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Votação Simbólica
Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 7 de 2025
Ementa: Altera o inciso II do artigo 7° da Lei Complementar n° 001/2025, que institui o programa de Recuperação Fiscal- REFIS, para o exercício de 2025.

Votos
Sim: 8
Não: 0
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Resultado da Votação: Aprovado em 1° votação

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