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Votação Simbólica
Matéria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 2931 de 2025
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), DO Programa Casa Fácil-modalidade valor de entrada.

Votos
Sim: 7
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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