Matéria: EMENDA LEGISLATIVA nº 10 de 2025
Ementa: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 2940/2025. Modifique-se no caput do artigo 1° do Projeto de Lei n° 2940/2025, a seguinte expressão: "2934/2025" Pela seguinte expressão: "2943/2025"