Matéria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 2993 de 2025
Ementa: Altera os valores definidos na Lei n°153/09 e suas alterações, para fins de cobrança do Imposto Sobre Transmissão ''Inter-Vivos'' de Bens Imóveis e de Direito Real sobre Imóveis, e dá outras providências.