Matéria: EMENDA LEGISLATIVA nº 2 de 2026
Ementa: Modifique-se nas redações do textos dos novos artigos 1° e 2° da Lei n° 1576/2017, conforme Projeto de Lei n° 3034/2026, a seguinte expressão: '' 5 km '', pela seguinte expressão: ''' 3km.''''