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Votação Simbólica
Matéria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3034 de 2026
Ementa: Altera os artigos n°s 1° e 2° da Lei 1578/2017, combinada com as Leis n°s 2212/2022, 2245/2022, e dá outras providências.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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