Matéria: EMENDA LEGISLATIVA nº 3 de 2026
Ementa: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 3070/2026, conforme segue: - Modifique-se no parágrafo único do artigo 1° do Projeto de Lei n° 3070/2026, a seguinte expressão: “R$ 12.000,00 (doze mil reais)” Pela seguinte expressão: “R$ 8.000,00 (oito mil reais)”