Ordem do Dia/Expediente: 8 - REQUERIMENTO nº 5 de 2025 em 15ª ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (15ª ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 5 de 2025
Requer do Prefeito Municipal as seguintes informações:
I - Foi regulamentada a Lei 2873/2025.
II- Considerando que cita Lei foi sancionada, o Poder Executivo iniciará seu cumprimento somente depois quie entrar em vigor?
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