Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 2943 de 2025 em 26ª ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (26ª ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 2943 de 2025
Acrescenta os parágrafos 1°,2°,3° e 4° ao art. 7° Lei n° 2799/2025, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação