Ordem do Dia/Expediente: 8 - INDICAÇÃO nº 93 de 2025 em 33ª ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (33ª ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 93 de 2025
Os Vereadores abaixo-assinados, conforme as normas regimentais vigentes, indicam ao Prefeito Municipal que seja feita a cobrança do cumprimento da lei que regula o transporte escolar terceirizado, especialmente no que dispõe sobre a obrigação de a empresa contratada fornecer transporte alternativo em casos de quebra ou impossibilidade de uso do veículo principal.
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