Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 1 de 2026 em 1ª ORDINÁRIA de 2026 da 45ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª ORDINÁRIA de 2026 da 45ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 1 de 2026
Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS, para o exercício de 2026 e da outras providencias.
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