Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 5 de 2026 em 15ª ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (15ª ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 5 de 2026
Altera o caput do artigo 6° e revoga seu inciso IX, ambos da Lei 596/08.
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