CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS

Compete à Comissão de Finanças e Orçamentos,
emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, especialmente
sobre:
I – Proposta Orçamentária e as emendas apresentadas;
II – Prestação de contas do município;
III – Proposições relativas à matéria tributária, aberturas de
créditos e empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a
receita ou a despesa do município, acarretem responsabilidade ao
município ou, interessem ao crédito público;
IV – Balancetes e balanços da prefeitura e da mesa,
acompanhando por intermédio destes o andamento das despesas públicas;
V – Proposições que fixem os vencimentos do
funcionalismo, subsídio e representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e subsídios dos vereadores.Compete ainda à Comissão de Finanças e Orçamentos, a apreciação das contas do Prefeito e da Câmara, apresentando o projeto dedecreto legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas.