PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 924 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ano
2013
Número
924
Data de Apresentação
21/11/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIO
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Resumo: Define o valor da Unidade do Valor de Custeio (UVC), e ajusta no valor de deconto faixa de consumo, para cobrança da Contribuição da Iluminação Pública, criada pela Lei nº 175/02 de 24/12/2012, fixada pela lei nº 192/03 de 14/03/2003, com alteração pela Lei nº 130/09 de 10/11/2009, e 131/09 de 10/11/2009 e pela Lei nº 705/12 de 13/11...
Indexação
Observação