PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 2210 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ano
2021
Número
2210
Data de Apresentação
07/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIO
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Resumo: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária da excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da CF e do Artigo 9° incisos ''f e s" da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
Indexação
Observação