PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 2213 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ano
2021
Número
2213
Data de Apresentação
07/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIO
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Resumo: Redefine a obrigação de pequeno valor para pagamento pelo Município de Três Barras do Paraná, em conformidade com a Emenda Constitucional n°62/2009, com a Lei Municipal n°192/2010, e dá outras providências.
Indexação
Observação