PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 1232 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ano
2015
Número
1232
Data de Apresentação
18/03/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIO
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Resumo: Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, segundo Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, bem como, reconhece e valida o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamenta o fundo Municipal dos Direitos da C...
Indexação
Observação