PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 2931 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ano
2025
Número
2931
Data de Apresentação
20/08/2025
Número do Protocolo
294
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
URGENTE URGENTÍSSIMO
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), DO Programa Casa Fácil-modalidade valor de entrada.
Indexação
Observação