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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 2928 de 2025)
Total de Legislações:
1
norma
Disposição
LEI ORDINÁRIA-EXECUTIVO nº 2.910, de 08 de julho de 2025
