Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 2976 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| anexo do artgio 2 | DOCUMENTO EM ANEXO | 15/10/2025 | GERSON FRANCISCO GUSSO | protocolo_de_intencoes_assinado_2.pdf |
| PARECER DAS COMISSÕES | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES | 20/10/2025 | COMISSÕES PERMANENTES | pc_2976.pdf |