Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3016 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÕES PERMANENTES | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES | 19/01/2026 | COMISSÕES PERMANENTES | pc3016.pdf |
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| COMISSÕES PERMANENTES | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES | 19/01/2026 | COMISSÕES PERMANENTES | pc3016.pdf |