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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3016 de 2026)
Total de Legislações:
1
norma
Disposição
LEI ORDINÁRIA-EXECUTIVO nº 3.023, de 24 de dezembro de 2025
