Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 2994 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DAS COMISSÕES | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES | 17/11/2025 | COMISSÕES PERMANENTES | pc_2994.pdf |
| PARECER DAS COMISSÕES | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES | 12/02/2026 | COMISSÕES PERMANENTES | pc_2994.pdf |