Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3055 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OFICIO | DOCUMENTO EM ANEXO | 16/03/2026 | GERSON FRANCISCO GUSSO | of_n_131_de_20226.pdf |
| PARECER DAS COMISSÕES | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES | 17/03/2026 | COMISSÕES PERMANENTES | comissoes_pl_3055-2026.pdf |