AD REFERENDUM nº 1 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
AD REFERENDUM
Ano
2026
Número
1
Data de Apresentação
23/03/2026
Número do Protocolo
87
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIO
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Número
01
Ano
2026
Local de Origem
Data
30/03/2026
Dados Textuais
Ementa
Aprova acordo judicial nos autos de n° 0000990-37.2021.8.16.0065. originário de ação trabalhista, e dá outras providências.
Indexação
Observação