Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3049 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DAS COMISSÕES | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES | 23/04/2026 | COMISSÕES PERMANENTES | comissoes_pl_3049-2026.pdf |