EMENDA LEGISLATIVA nº 22 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
EMENDA LEGISLATIVA
Ano
2021
Número
22
Data de Apresentação
27/09/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIO
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei no 213312021, conforme segue:
Inclua-se na parte final do caput do Art. 61, do Projeto de Lei n" 213312021, passando a
constar com a seguinte redação:
"Art. 61. Serão cobradas pelo Município as taxas constantes do anexo ll desta Lei, em
substituiçáo a Taxa de Licença para Localização e a Taxa de Licença para Funcionamento
em Horário Normal."
Inclua-se na parte final do caput do Art. 61, do Projeto de Lei n" 213312021, passando a
constar com a seguinte redação:
"Art. 61. Serão cobradas pelo Município as taxas constantes do anexo ll desta Lei, em
substituiçáo a Taxa de Licença para Localização e a Taxa de Licença para Funcionamento
em Horário Normal."
Indexação
Observação