Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 3 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DAS COMISSÕES | DOCUMENTO EM ANEXO | 19/05/2026 | COMISSÕES PERMANENTES | comissoes_pl_03-2026.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER DAS COMISSÕES | DOCUMENTO EM ANEXO | 19/05/2026 | COMISSÕES PERMANENTES | comissoes_pl_03-2026.pdf |