PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 2247 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ano
2022
Número
2247
Data de Apresentação
03/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
URGENTE URGENTÍSSIMO
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Resumo: Altera o § 2° da Lei Municipal n° 2003/2020 de 22/09/2022, que autorizou o Município a efetuar compensação de benfeitorias feitas em imóvel público com dívida de financiamento denominado de FUNDETEP, e dá outras providências.
Indexação
Observação