PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 2397 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ano
2022
Número
2397
Data de Apresentação
01/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
URGENTE URGENTÍSSIMO
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número
2397
Ano
2022
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Resumo: Autoriza a regularização fundiária através do "Programa Moradia Legal", da ocupação incidente em área pública do Município de Três Barras do Paraná/PR, e dá outras providências
Indexação
Observação