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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: RAFAEL F. DE AZEVEDO - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 3 de 2026
(PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 3 de 2026)
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Autoria
Autor
RAFAEL F. DE AZEVEDO
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Não
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