DOCUMENTO EM ANEXO - PARECER DA COMISSÃO de 09/02/2026 por COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
DOCUMENTO EM ANEXO
Nome
PARECER DA COMISSÃO
Data
09/02/2026
Autor
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral