Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA COMISSÃO | DOCUMENTO EM ANEXO | 09/02/2026 | COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | pc_pll_1_2026.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA COMISSÃO | DOCUMENTO EM ANEXO | 09/02/2026 | COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | pc_pll_1_2026.pdf |