PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 19/05/2025 por COMISSÕES JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Nome
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
19/05/2025
Autor
COMISSÕES JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral