Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 11 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES | 19/05/2025 | COMISSÕES JUSTIÇA E REDAÇÃO | pc_pll_11.pdf |