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DOCUMENTO EM ANEXO - PROJETO SUBSTITUIDO de 15/06/2026 por COMISSÕES PERMANENTES (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3119 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

DOCUMENTO EM ANEXO

Nome

PROJETO SUBSTITUIDO

Data

15/06/2026

Autor

COMISSÕES PERMANENTES

Ementa

Indexação

OpenAPI