Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3119 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO SUBSTITUIDO | DOCUMENTO EM ANEXO | 15/06/2026 | COMISSÕES PERMANENTES | pl_3119-2026_substituido.pdf |
| EMENDA N°04-2026 | DOCUMENTO EM ANEXO | 15/06/2026 | COMISSÕES PERMANENTES | emenda_n04-2026.pdf |
| EMENDA N°05-2026 | DOCUMENTO EM ANEXO | 15/06/2026 | COMISSÕES PERMANENTES | emenda_n05-2026.pdf |
| PARECER DAS COMISSÕES | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES | 23/06/2026 | COMISSÕES PERMANENTES | comissoes_pl_3119-2026.pdf |