LEI ORDINÁRIA-EXECUTIVO nº 3.130, de 02 de junho de 2026
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - EXECUTIVO
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3130
Ano
2026
Data
02/06/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/06/2026
Veículo de Publicação
AMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o caput do artigo 6° e revoga seu inciso IX, ambos da Lei 596/08.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica