LEI ORDINÁRIA-EXECUTIVO nº 2.880, de 06 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - EXECUTIVO
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2880
Ano
2025
Data
06/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Três Barras do Paraná - CMPCD, e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMPCD, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde e educação, assistência social.
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica