LEI COMPLEMENTAR-EXECUTIVO nº 1, de 27 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - EXECUTIVO
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
1
Ano
2026
Data
27/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/01/2026
Veículo de Publicação
AMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Súmula. lnstitui o Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS, para o exercício de 2026, e dá outras
providências.
REFIS, para o exercício de 2026, e dá outras
providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica