LEI COMPLEMENTAR-EXECUTIVO nº 2, de 27 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - EXECUTIVO
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
2
Ano
2026
Data
27/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/01/2026
Veículo de Publicação
AMP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
instituí o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS -
NÃO Tributário, para o exercício de 2026 para
débitos não tributários, e dá outras providências'
NÃO Tributário, para o exercício de 2026 para
débitos não tributários, e dá outras providências'
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica