LEI COMPLEMENTAR-EXECUTIVO nº 2, de 11 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - EXECUTIVO
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
2
Ano
2025
Data
11/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/03/2025
Veículo de Publicação
amp
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS - NÃO TRIBUTÁRIO, para o exercício de 2025, para débitos não tributários, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica