Matérias da Ordem do Dia (16ª ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Dispõem sobre a concessão, valor, pagamento e prestação de contas de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores.

Altera o caput do artigo 6° e revoga seu inciso IX, ambos da Lei 596/08.

Através deste, o vereador abaixo-assinado requer aprovação desta Casa de Leis, para reconhercer como Missao Oficial a vigem que será realizada dos dias 01 a 03 de junho de 2026, onde participarei de reunião no gabinete de Deputado Estadual Fernando Guerra e MarcioPacheco, tratando de assuntos de interesse da população, estando em todos os compromissos representando o Legislativo Municipal, e, REQUEIRO assim, a autorização para pagamento de 2,0 (duas) diárias de deslocamento.