Resumo (1ª EXTRAORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos servidores públicos municipais ativos, temporários, inativos, pensionistas, cargos em comissão e em função gratificada, constantes dos anexos I, II, III, IV, e V com exceção aos agentes políticos e profissionais do magistério, altera os anexos III e IV da Lei n° 2603/2024.

Concede reposição salarial aos servidores efetivos do quadro do magistério, e complementação salarial para aqueles que possuem vencimento abaixo do Piso Nacional dos Professores.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição aos subsídios dos membros do Conselho Tutelar.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição aos estagiários.

Dispõe sobre a destinação de imóvel rural, para fim urbano.

Autoriza a repassar ajuda de custo para manutenção do Recanto do Bem Estar do Idoso .

Cria cargo dentro do quadro de pessoal, e dá outras providências.

Revoga a Lei n° 2701/2024, de 03/07/2024, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar parceria através de ''Termo de Colaboração/Parceria"com a entidade "Associação Clube dos Desbravadores Águia Real".

Revoga a Lei N°2344/2022 que criou normas para reestruturação de cargos em comissão.

Acrescenta Departamento á Secretariara de Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente .

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal transportar pessoas do Centro de Saúde até a cidade de Iguaraçu, PR.

Dispõe sobre a regularização fundiária municipal, conforme o disposto na Lei Federal N°13.465/17, e no Decreto Federal 9.310/18.

Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores do Legislativo Municipal e ao cargo em comissão.