Matérias do Expediente (12ª ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Declara de utilidade Pública a Associação Comunitária de Produtores Rurais São José, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas para reparo da bomba d´água da comunidade de Rosário do Oeste, administrado pela Associação do Clube da Terceira Idade Nossa Senhora da Salete, e dá outras providências.

Senhores Vereadores,

O vereador abaixo assinado, de acordo com as normas regimentais, REQUER ao Exmo. Prefeito Municipal as seguintes informações:
I- Foi iniciada a implantação de iluminação no trajeto que liga ao fim da Avenida Brasil até o cemitério municipal José Ida de Lima – Tabaco, sendo que, a mesma não foi concluída até o presente momento, porque?
II- Teve contratação completa da iluminação do trajeto? Se não, o que falta e porque ainda não foi contratada?
III- Qual a empresa que foi contratada para realizar os serviços, e a mesma já recebeu pela integralidade da obra, ou somente pela parcela realizada?
IV- Caso tenha sido contratada pela integralidade da implantação da iluminação, foi tomada alguma medida administrativa ou judicial com relação a empresa pela não conclusão dos serviços, ou as obras estão dentro do cronograma?

Justifica-se este pedido, pois há necessidade de se esclarecer a falta de iluminação implementada no trajeto, aonde vários munícipes utilizam o mesmo para seu deslocamento.

Os vereadores abaixo assinados, de acordo com as normas regimentais, REQUEREM ao Exmo. Prefeito Municipal as seguintes informações:

I- Referente aos valores arrecadados com a COSIP, considerando que no ano de 2025, a arrecadação foi superior a previsão feita, aonde o mesmo está sendo gasto? Há superávit na arrecadação? Se sim, o que está sendo feito com esta arrecadação superior a estimativa do Poder Executivo?

Justifica-se este pedido, pois conforme consulta ao Portal de Transparência do Poder Executivo, a arrecadação foi superior em mais de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), e há diversos pontos na cidade aonde as lâmpadas da iluminação pública estão queimadas, sendo as informações necessárias para o acompanhamento dos gastos.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas para participação dos ''JOGOS DA CANTUQUIRIGAÇU (JARCANS)''.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas para um encontro religioso (AVANTE PARANÁ) até a cidade de Cascavel, Estado do Paraná, e dá outras providências.