Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 2993 de 2025 em 35ª ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (35ª ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 2993 de 2025
Altera os valores definidos na Lei n°153/09 e suas alterações, para fins de cobrança do Imposto Sobre Transmissão ''Inter-Vivos'' de Bens Imóveis e de Direito Real sobre Imóveis, e dá outras providências.
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