Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3003 de 2025 em 38ª ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (38ª ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3003 de 2025
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens móveis e imóveis em regime de Permissão de Uso, e dá outras providências.
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