Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3006 de 2025 em 38ª ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (38ª ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3006 de 2025
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a rescindir Termo de Permissão de Uso, e dá outras providências.
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