Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 7 de 2025 em 9ª ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (9ª ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 7 de 2025

Proíbe a Comercialização, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Três Barras do Paraná.

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