Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3018 de 2026 em 1ª EXTRAORDINÁRIA de 2026 da 45ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª EXTRAORDINÁRIA de 2026 da 45ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3018 de 2026
Altera o art. 4° da Lei n° 3023/2025, DE 16/12/2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2026, e das outras providências.
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